Proposta para as Côrtes Gerais Parlamentárias Extraordinárias e Constituintes da Nação Brasileira, Cidade de Brasília, Distrito das Côrtes.

(quando da restauração)

(Ano)

Ω

DECRETO DE (dia) DE (mês) DE (ano)

Dá as Bases da Constituição Política da Monarquia Brasileira.

A Regência do Império, em Nome do Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, faz saber que as Côrtes Gerais Parlamentárias Extraordinárias e Constituintes da Nação Brasileira tem Decretado o seguinte:

As Côrtes Gerais Parlamentárias Extraordinárias e Constituintes da Nação Brasileira, antes de precederem a formar a sua Constituição Política, reconhecem e decretam como Bases dela os seguintes princípios, por serem os mais adequados para assegurar os direitos e deveres individuais do cidadão, e estabelecer a organização e limites dos Poderes Políticos do Estado Nacional Brasileiro.

SECÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS DO CIDADÃO

1º - A Constituição Política da Nação Brasileira deve manter a liberdade, segurança, e propriedade de todo cidadão.

2º - A liberdade consiste na faculdade que compete a cada um de fazer tudo o que a lei não proíba. A conservação desta liberdade depende da exacta observância das leis.

3º - A segurança pessoal e coletiva consiste na proteção que o Estado, por meio dos Governos de Sua Majestade, deve dar à todos, para poderem conservar os seus direitos e deveres pessoais e colectivos.

4º - Nenhum indivíduo deve jamais ser preso sem culpa comprovada e formada.

5º - Exeptuam-se os casos determinados pela Constituição, e ainda nestes, o Juíz lhe dará em vinte e quatro horas e por escrito a razão da prisão.

6º - A lei designirá as penas com que devem ser punidos não somente o Juíz que ordenar a prisão arbitrária, mas a pessoa que a requerer, e os oficiais que a executarem.

7º - A propriedade é um direito sagrado e inviolável que tem todo cidadão de dispor à sua vontade de todos os seus bens, segundo a lei. Quando por alguma circunstância de necessidade pública e urgente for preciso que um cidadão seja privado deste direito, deve ser primeiro indenisado pela maneira que as leis estabelecerem.

8º - A livre communicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão pode conseguintemente, sem dependência de censura prévia, manifestar suas opiniões em qualquer matéria; contando que haja de responder pelo abuso desta liberdade aos casos e na forma que a lei determinar.

9º - O Parlamento Imperial fará logo esta lei, e nomeará um Tribunal Especial para proteger a liberdade de imprensa e coibir os delictos resultantes do seu abuso.

10º - Quanto porém àquele abuso, que se pode fazer desta liberdade em matérias religiosas, fica salva aos dirigentes religiosos de toda e qualquer fé a censura dos escritos publicados sobre forma de dogma e moral, e os Governos de Sua Majestade auxiliarão os mesmos dirigentes para serem punidos os culpados.

11º - A lei é igual para todos. Não se devem portanto tolerar nem os privilégios do fôro nas causas cíveis ou criminais, nem commissões especiais. Esta disposição não compreende as causas que pela sua natureza pertencerem à juízo partuculares, na conformidade das leis que marcarem essa natureza.

12º - Nenhuma lei, e muito menos a penal, será estabelecida sem absoluta necessidade pelo interesse do bem comum social. Toda a pena deve ser proporcionada ao delicto, e nenhuma deve passar da pessoa do delinqüente/transgressor. A confiscação de bens, a infâmia, o baraço e pregão, a tortura, e todas as mais penas cruéis e infamantes são proibidas, com exceção das penas de degredo, prisões perpétua e de morte, que ficam à critério da sociedade e justiça de cada estado que constitue a Nação Brasileira.

13º - Qualquer cidadão pode ser admitido à todo e qualquer cargo público desde que apresente os talentos, qualidades e virtudes para tal.

14º - Todo cidadão poderá apresentar por escrito aos Poderes Legislativo, Executivo e Moderador reclamações, queixas, ou petições, que deverão ser examinadas.

15º - O segredo das correspondências é inviolável e constitúi-se em crime de violação de propriedade privada, estando o delinqüente/transgressor passível de prisão caso haja denúncia do destinatário ou remetente das mesmas e não terá direito à fiança até julgamento. A Administração da actual Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fica rigorosamente responsável pela boa guarda, transporte e entrega das correspondências para o fiel cumprimento desta lei.

SECÇÃO II

DA NAÇÃO BRASILEIRA, RELIGIÃO, REGIME, GOVERNO E DINASTIA

16º - A Nação Brasileira é a união de todos os Brasileiros.

17º - O livre culto das religiões é garantido pela Constituição, não tendo o Estado quaisquer vinculações com nenhuma delas.

18º - O seu regime é Monárquico, Constitucional e Parlamentarista, com leis fundamentais que regulam o exercício dos quatros Poderes da Nação.

19º - O seu governo é exercido pelo Presidente do Governo, que é o Chefe-de-Governo da Nação, juntamente com seus Ministros de Estado, na cabeça do Poder Executivo, todos oriundos da  Câmara dos Deputados da Nação, nos termos da Constituição.

20º - A sua dinastia reinante é a da Sereníssima e Histórica Casa de Bragança. O Imperador do Brasil será oriundo desta Casa e as Côrtes Gerais Extraordinárias e Parlamentárias, dentro de suas atribuições, após eliminadas todas as discussões que envolvem a chamada "Questão Dinástica" da Sereníssima Casa de Bragança, convidará o Augusto Príncipe Imperial à ocupar Seu Lugar de Direito ante a Chefia-de-Estado do Brasil e que desde então, lhe succederão na Coroa os seus legítimos descendentes, segundo a ordem regular da primogenitura.

§ 1° - No caso da menoridade do futuro Chefe-de-Estado, a Regência do Brasil cuidará da preparação do Imperador-menor até a declaração de Sua maioridade, Aclamação e Coroação;

§ 2° - Às Côrtes Gerais Extraordinárias e Parlamentárias a autoridade de nomear esta Regência Extraordinária, de acordo com o disposto no Artigo 30° desta proposição, definindo seus limintes e responsabilidades.

21º - A Soberania reside essencialmente na Nação Brasileira. Esta é livre e independente, e não pode ser patrimônio de ninguém.

22º - Somente à Nação Brasileira pertence fazer a sua Constituição ou lei fundamental, por meio de seus representantes legitimamente eleitos.

23º - Esta Constituição ou lei fundamental, uma vez feita pelas presentes Côrtes Parlamentárias Extraordinárias, somente poderá ser reformada ou alterada em algum ou alguns de seus artigos, por proposta relevante ao bem comum da Nação, depois de haverem passados cinco anos, contados desde a sua publicação, devendo para tanto contar com a concordância de dois terços do Parlamento Imperial reunido na necessidade da pretendida alteração, a qual somente se poderá fazer na legislatura seguinte aos ditos cinco anos, trazendo os Deputados e Senadores poderes especiais para tanto.

24º - Guardar-se-á na Constituição uma bem determinada divisão dos quatro Poderes Nacionais, o Legislativo, o Executivo, o Moderador e o Judiciário.

I) O Poder Legislativo reside nas Côrtes Parlamentárias ou Parlamento Imperial com a incumbência de propor, alterar e anular as leis, com a dependência das sanções do Presidente do Governo e referendadas pelo Imperador, que nunca terão um veto absoluto, senão suspensivo, pelo modo que determinar a Constituição;

Parágrafo Único - Esta disposição porém não compreende as leis feitas nas presentes Côrtes Parlamentárias Extraordinárias, as quais não ficarão sujeitas à veto algum.

II) O Poder Executivo está na pessoa do Presidente do Governo e seus Ministros de Estado, os quais o exerce debaixo da autoridade do Imperador;

III) O Poder Moderador está na pessoa do Imperador, e o exerce na qualidade de Chefe-de-Estado, representante máximo da Nação Brasileira, fonte de toda honra e perdão, Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, mantenedor do equilíbrio e moderação entre os demais Poderes Nacionais e fiscalizador Seus Imperiais Governos;

IV) O Poder Judiciário está nos Juízes.

Parágrafo Único - Cada um destes Poderes Nacionais será respectivamente regulado de modo, que nenhum possa arrogar a sí as atribuições do outro.

25º - A lei é a vontade dos cidadãos declarada pelos seus legítimos representantes junto às Côrtes Extraordinárias e/ou ao Parlamento Imperial.

30º - Ao Parlamento Imperial pertence nomear a Regência do Império, nos termos da Constituição, quando assim for preciso (no caso de vacância do Trono ou da minoridade do Herdeiro); prescrever o modo por que então se há de exercitar a sancção das leis; e declarar as atribuições da mesma Regência.